Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha

Código de autenticidade:
4415C1EB3E4C
  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 85/2022

    Dispõe sobre o acesso a informações, conforme disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no municipio de Carnaubeira da Penha e dá outras providências.
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    publicado em 16/08/2022, última modificação em 16/08/2022