Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 501/2021

Dispões sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício referente ao Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias

23/12/2021

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