Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 500/2021

Institui o "Auxilio Financeiro Emergencial aos Catadores de Resíduos Sólidos" cadastrados que atuavam no extinto "lixão" do Município, em virtude dos impactos sociais e economicos do seu fechamento, e dá outras providencias

08/12/2021

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