Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 480/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA DIVERSAS FUNÇÕES E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

24/05/2021 28

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