Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

Opções para exportação

Reajuste do salário base dos Servidores do município ao salário mínimo nacional e dá outras providências

Reajuste do piso salarial dos professores do município no percentual determinado pelo governo federal e dá outras providências

Dispõe sobre o plano plurianual do município de carnaubeira da Penha para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências

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