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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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LEIS MUNICIPAIS: 478/2021

REAJUSTA O SALARIO-BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE

27/04/2021

LEIS MUNICIPAIS: 477/2021

ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO E DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMNISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE.

27/04/2021

LEIS MUNICIPAIS: 476/2021

Dispõe sobre a reestruturação do conselho mun de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB

31/03/2021

LEIS MUNICIPAIS: 472/2020

ADEQUA A LEI N°195/2007 A EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

05/11/2020

LEIS MUNICIPAIS: 454/2018

Reajuste do salário base dos Servidores do município ao salário mínimo nacional e dá outras providências

09/04/2018

LEIS MUNICIPAIS: 453/2018

Reajuste do piso salarial dos professores do município no percentual determinado pelo governo federal e dá outras providências

09/04/2018

LEIS MUNICIPAIS: 452/2017

Dispõe sobre o plano plurianual do município de carnaubeira da Penha para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências

28/11/2017

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