Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 009/2021

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES SOCIAIS, E ECONOMICAS, POR PERIODO DETERMINADO, E CONSOLIDA AS NORMAS VIGENTES, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONARIVUS. COVID-19.

04/03/2021 148

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