Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 036/2021

MANTEM A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE, VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

02/07/2021 78

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